Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 6/2024, de autoria da Mesa Diretora, que aprova o Balanço Geral do Governo do Estado de Mato Grosso do sul relativo ao exercício econômico-financeiro de 2022. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Está entre as competências da Assembleia Legislativa a apreciação das contas anuais prestadas pelo Poder Executivo. Na Constituição Estadual está previsto o julgamento das contas prestadas pelo Governador do Estado, a apreciação de relatórios, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e da administração direta e indireta.
“Também previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o controle e a participação fiscalizatória exercido pela ALEMS é ferramenta de gestão contábil das contas do Executivo, com análise da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncias de receitas, e da regularidade e probidade do emprego de bens e recursos públicos”, traz a justificativa da matéria.
