A Justiça de Campo Grande deu uma decisão importante: a Prefeitura terá que criar um serviço de pronto atendimento veterinário gratuito que funcione 24 horas por dia, todos os dias, incluindo finais de semana e feriados, para cães e gatos.
A decisão foi unânime e publicada nesta quarta-feira (24).
Essa obrigação existe porque a Prefeitura não cumpriu totalmente um acordo que fez em 2023 com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Nesse acordo, a Prefeitura tinha prometido criar uma UPA-Vet (Unidade de Pronto Atendimento Veterinário), com estrutura completa para:
Consultas
Primeiros socorros
Cirurgias
Atendimento de urgência e emergência
A Prefeitura tentou se defender dizendo que já oferece serviços na UBEA (Unidade de Bem-Estar Animal) e tem um convênio com o Hospital Veterinário da UFMS.
No entanto, o MPMS apontou que o atendimento nesses locais é limitado:
Funciona apenas em horário comercial.
Oferece serviços mediante distribuição de senhas.
O maior problema é que, para uma emergência fora do horário comercial, o dono do animal precisa de um encaminhamento da Subea, que também não tem plantão. Isso torna impossível um atendimento emergencial de fato.
O desembargador Nélio Stábile, relator do caso, rejeitou o recurso da Prefeitura. Ele disse que, desde que o acordo foi assinado, não houve medidas eficazes para garantir o plantão 24 horas e que a Justiça está apenas fazendo a Prefeitura cumprir uma obrigação que ela mesma assumiu.
Até o momento, a Prefeitura de Campo Grande não se manifestou sobre a decisão.
